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PARECER JURÍDICO SOBRE JULGADO DO STF SOBRE PARCELA DO PCCS
 
04/09/2020

Recentemente o STF proferiu decisão sobre direito a reajustes sobre parcela denominada PCCS quando do enquadramento no RJU (1990) de servidores celetistas. Veja abaixo o parecer de nossa assessoria jurídica esclarecendo a abrangência dessa decisão.

 

Abaixo arquivo em anexo.



Anexo 1: PARECER JURIDICO .



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