Voltar para o in�cio
Filiado a:
CTB Fasubra
 
Fale conosco  
Busca no site:
 

Boletim eletrônico
Cadastre-se e receba informações e notícias do SINT-IFESgo.
Redes Sociais

 
Você está em: Início > Notícias > BOLSONARO EDITA MP QUE PERMITE WEINTRAUB ESCOLHER REITORES TEMPORÁRIOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

BOLSONARO EDITA MP QUE PERMITE WEINTRAUB ESCOLHER REITORES TEMPORÁRIOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
 
10/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub escolher reitores temporários das universidades federais durante o período de pandemia. 

O texto vale para o término de mandato de dirigente durante o período da emergência de saúde pública. A MP não se aplica às instituições cujo processo tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais. A medida provisória foi publicada na edição desta quarta-feira, 10, do Diário Oficial da União.

 

Leia a íntegra:

Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de:

I - reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e

II - reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II.

  • 1º - As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • 2º - O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais.

Art. 2º - Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 3º - O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício:

I - durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; e

II - pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República.

Art. 4º - Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore.

Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



  Últimas notícias
  03/07/2020
  CONHEÇA OS PESQUISADORES DA UFG DO GRUPO DE MODELAGEM
  ................................................................................................................................................................
  01/07/2020
  NOTA DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA THIAGO RANGEL
  ................................................................................................................................................................
  01/07/2020
  ORIENTAÇÃO DE PROTOCOLO: VBC
  ................................................................................................................................................................
  26/06/2020
  OPINIÃO: ATAQUE SEM FIM AOS SERVIDORES
  ................................................................................................................................................................
  25/06/2020
  REDUZIR SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF
  ................................................................................................................................................................
  >> Ver todas
<< Voltar
 
 
 
 
  ....................................................................................................................................................................................................................................  
 


Sede Administrativa

5º Avenida, nº 1213 Setor Leste Universitário - CEP: 74.605-040
Fone: (62) 3261-4465 / Fax: (62) 3261-2149
 


Sede Social (Clube)

Rua 01, Qd. Área, Lt. 24, Chácara Califórnia
CEP.: 74.691-310 - Goiânia - GO
(saída para a Cidade Nova Veneza)
Fone: (62) 3205.16.63